Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA. EFEITOS EM QUE FOI RECEBIDA A APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - Uma vez julgado o recurso de Apelação interposto contra a Sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não mais se justifica o mandamus, em que se discutem os efeitos em que foi recebida a apelação, face à ausência de interesse à obtenção da Segurança pleiteada. II - Ao terceiro prejudicado é facultada a impetração do Mandado de Segurança para impugnar ato judicial, não se exigindo a prévia interposição do recurso cabível. III - É nula e ineficaz, em relação à pessoa alheia à relação processual, a decisão que defere, na sentença, a antecipação de tutela, determinando a emissão de ofício ao Banco Central para que informe todas as contas bancárias do reú e de sua mulher, que não figurou como parte no processo, e o conseqüente bloqueio dessas contas, bem como a emissão de ofício à Receita Federal para que apresente a última declaração de rendimentos prestada por ambos. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.