Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A existência de decisão devidamente fundamentada afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não se configurando omissão pelo simples desacordo da parte com o resultado do julgamento. 2. A alegação de ilegitimidade ativa ou passiva, ainda que seja matéria de ordem pública, deve ser deduzida na fase de conhecimento, sendo inviável sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "coisa julgada e preclusão", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.