REsp 2.244.106/SP

Ementa

apresenta os seguintes termos (fls. 1.000-1.012): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos Réus pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente rescisão contratual, bem como a aplicação de multa contratual, indenização por perdas e danos e por dano moral. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da mora dos réus e rescisão contratual por culpa exclusiva da Ré, com restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual. 4. Afastamento da condenação por dano moral, considerando que o atraso não atingiu o patamar de dois anos estabelecido pela jurisprudência para configuração de dano moral indenizável. 5. Necessidade de condenação por perdas e danos em virtude da previsão contratual e da comprovação de perdas superiores ao valor da multa contratual. IV DISPOSITIVO E TESE. 6 SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel é devida quando não cumprido o prazo contratual, incluindo a tolerância. 2. A condenação por dano moral no caso em análise exige atraso superior a dois anos, conforme jurisprudência. 3. É possível a complementação de multa contratual quando há previsão contratual e comprovação de perdas e danos. Interpostos embargos de declaração pela recorrente (fls. 1.015-1.019), com apresentação de contrarrazões pelos recorridos (fls. 1.023-1.026), foram rejeitados (fls. 1.028-1.032). Nas razões do recurso especial (fls. 1.036-1.071), a recorrente sustenta, em síntese: (I) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e (II) violação aos artigos 339 e 485, VI, do Código de Processo Civil, art. 50 do Código Civil e ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ilegitimidade passiva da recorrente e a ausência dos pressupostos legais para a desconsideração de sua personalidade jurídica. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.080). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.081-1.082). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, passo ao seu exame. (I) Da ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil É entendimento sedimentado nesta Corte Superior que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a motivação adotada seja suficiente para a resolução integral da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo litigante (REsp n. 1.814.271/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2019). A garantia inscrita no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de enfrentar, de modo discursivo e individualizado, cada um dos fundamentos lançados pela parte, mas apenas aqueles efetivamente aptos a infirmar, em tese, a conclusão alcançada. No caso dos autos, o exame dos acórdãos recorridos revela que a questão relativa à legitimidade passiva da recorrente, fundada na alegação de que a sociedade signatária do aditamento contratual seria pessoa jurídica diversa, não passou ao largo da apreciação do Tribunal de origem. Tanto no julgamento da apelação quanto no dos embargos de declaração, a Corte estadual reafirmou, com base no acervo documental dos autos, a premissa de que a recorrente teria efetivamente participado do negócio jurídico subjacente à demanda, circunstância apta, em seu entender, a configurar confusão patrimonial com a sociedade originalmente demandada. O fato de a Corte local ter reiterado, nas duas oportunidades em que provocada, a mesma conclusão alcançada em primeiro grau, sem dela se afastar, não caracteriza, por si só, omissão: trata-se de manifestação de convencimento, ainda que sintética, contrária aos interesses da recorrente, circunstância distinta da ausência de enfrentamento da matéria. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, ou quanto à extensão da fundamentação adotada, não se confunde com o vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12 % do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58621237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/07/2026 15:52:10 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do Documento: beac3922-2dbb-428e-b51c-c099738759f6 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58621237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/07/2026 15:52:10 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do Documento: beac3922-2dbb-428e-b51c-c099738759f6

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1814271 · 01/07/2019
• STJ AREsp 1016765 · 24/02/2017

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Órgão julgador e gabinete