AgInt no AREsp 1.626.426

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NÃO OBRIGATÓRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citada por 17 decisões

Decisões da base.

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• STJ REsp 2085346 · 22/08/2023
• STJ REsp 2078784 · 03/08/2023
• STJ REsp 2049583 · 29/06/2023
• STJ REsp 2061314 · 29/06/2023
• STJ REsp 2071811 · 31/05/2023
• STJ REsp 2070902 · 29/05/2023
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• STJ REsp 2046817 · 24/02/2023

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