Apelação Cível 0003844-77.2023.8.16.0115

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIAS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – PROMESSA CONSTITUÍDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO FIRMADO APÓS DIVÓRCIO DOS PAIS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA COMUM DOS EX-CÔNJUGES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO EXTRA PETITA REJEITADAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA – TESE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER CONVENCIONADO NÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO CORPO INFORMATIVO A CORROBORAREM UMA SUPOSTA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL – INVOCAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES OPERACIONAIS, CONDIÇÕES CLIMÁTICAS OU FATORES EXTERNOS A PREJUDICAREM A EXECUÇÃO DO PROJETO QUE NÃO SE PRESTA A AUTORIZAR MODIFICAÇÕES NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA VENCIMENTO DA DÍVIDA – LAPSO TEMPORAL CONDIZENTE COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA OBRA – ARGUMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS INSUBSISTENTE – PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA VERIFICADO – ADIMPLEMENTO DO ENCARGO EM MOMENTO ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA MORA FACULTADO AO RÉU À VISTA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO CPC, ART, 499, PÁR. ÚN., CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM ATENÇÃO À PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA PELO RÉU – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA INCENSURÁVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC, ART. 85, §11 – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência, proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Conversão em Perdas e Danos.O Réu insurge-se, no mérito, contra o prazo fixado para satisfação da dívida, postulando a prorrogação respectiva, além da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos face ao não preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de dilação do prazo para quitação da condenação e de afastamento da determinação para conversão da obrigação em perdas e danos.III. Razões de decidir: 3. O Apelante não cuidou de produzir elementos mínimos que corroborassem a alegação segundo a qual as etapas do projeto, as quais revelam-se normais a qualquer obra de engenharia, impediriam a conclusão dentro do período concedido na r. sentença. 4. A flexibilização de prazos, sejam contratuais ou judiciais, relacionados à construção e entrega de imóveis - máxime quando de baixa complexidade, como no caso em apreço - exige comprovação concreta, por parte do devedor (art. 373, II, CPC), da ocorrência de circunstância excepcional. 5. A invocação genérica de dificuldades operacionais, condições climáticas ou fatores externos a prejudicarem a execução do projeto, não se presta a autorizar a aumento do prazo, tampouco afastamento das penalidades pelo inadimplemento. 6. A condenação do Apelante obedeceu à regra incluída, pela Lei 14.833/24, ao art. 499 do diploma processual civil parágrafo único segundo a qual o julgador facultará ao devedor a quitação da obrigação em momento anterior à produção dos efeitos da mora 7. Resulta adequado o quantum indenizatório na medida em que derivou de uma estimativa justa e razoável do valor a ser desembolsado para construção/aquisição do bem prometido. A pesquisa de mercado elaborada pela Apelada não foi impugnada documentalmente pelo Apelante, o qual limitou-se a considerações abrangentes. 8. Não se exige produção de prova pericial, sobretudo ante ao caráter subsidiário da conversão em perdas e danos, a impor que a apuração seja realizada em fase própria de liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese:9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) A prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer, consistente na construção e entrega de imóvel, exige demonstração concreta, pelo devedor, de fato excepcional, não sendo suficientes alegações genéricas de dificuldades operacionais, condições climáticas ou intercorrências inerentes à atividade construtiva; ii) Facultado o adimplemento antes da configuração dos efeitos da mora, cabe a condenação na forma da disciplina do art. 499, parágrafo único, do CP.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 499 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete