Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 499 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 499 do CP
41 decisões do STJ citam o art. 499 do CP, de 1992 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 499 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 499 do CP, de 1955 a 2013; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 499 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1955 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 499 do CP.
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIAS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – PROMESSA CONSTITUÍDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO FIRMADO APÓS DIVÓRCIO DOS PAIS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA COMUM DOS EX-CÔNJUGES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.255.498/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.125). Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Pinella HelaehilNúcleo 4.0-T. Vi (dp3)julgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PERFIL HACKEADO UTILIZADO PARA GOLPES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.813.075/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em…
- STJAREsp 2.203.839/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/08/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37847246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 142.496/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/10/2017penal
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL…
- STJREsp 1.192.912/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/06/2017penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do recorrente, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c.c. arts. 109, IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal e do art. 61 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o exame das demais…
- STJAREsp 111.623/PEMonocráticaParcialRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/02/2017penal
Diante da nova dosimetria, o agravante deve cumprir o total de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 58 dias-multa. VIII. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias como no caso , de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do…
- STJREsp 1.262.817/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/06/2016penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. De ofício, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva da sanção que lhe foi imposta no presente processo. Publique-se…
- STJHC 105.410/AMMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 03/08/2015penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator