Habeas Corpus Criminal 0624776-65.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇAS POSTERIORES ÀS VÍTIMAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR DUAS VEZES, PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP.2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.3. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR ENTENDER PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DO RISCO À ORDEM PÚBLICA E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA; (II) SABER SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA;(III) SABER SE O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO AFASTA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE; E(IV) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO IMPUGNADA INDICOU FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONSISTENTES NA GRAVIDADE ESPECÍFICA DOS FATOS IMPUTADOS, NA EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS POSTERIORES DIRIGIDAS A UMA DAS VÍTIMAS E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM UMA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MAIS ESTRUTURADAS DO PAÍS.6. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.7. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EXIGE COINCIDÊNCIA TEMPORAL COM A DATA DOS FATOS, BASTANDO A PERMANÊNCIA ATUAL DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR.8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.9. A TESE DEFENSIVA DA ALEGAÇÃO, QUAL SEJA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOB ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COMA VIA ESTREITA DO WRIT. IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS POSTERIORES ÀS VÍTIMAS E AO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE REFERE-SE À PERMANÊNCIA ATUAL DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES E NÃO EXIGE COINCIDÊNCIA TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTIREM OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. 5. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS CONCRETAMENTE IDENTIFICADOS NO CASO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, E ART. 14, INC. II; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 206.116 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 11.10.2021; STJ, HC 382.398/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017; STJ, RHC 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019; STJ, AGRG NO HC 824.493/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 6ª TURMA, J. 19.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624776-65.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR MANOEL ABILIO LOPES, EM FAVOR DE EMANOEL MARQUES PALHANO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE ORIGEM Nº 0204115-23.2023.8.06.0296.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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