Agravo de Instrumento 2150639-88.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Multa por Construção Irregular dos Exercício de 2020 e 2023 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Insurgência do executado – Alegação de bis in idem e ausência de notificação administrativa válida – Matérias que demandam dilação probatória – Inadequação da via eleita – Questões que não podem ser dirimidas mediante cognição sumária, por dependerem de análise fática incompatível com o incidente – Regularidade da notificação administrativa evidenciada pelos documentos dos autos – Súmula nº 393 do STJ – Exceção de pré-executividade admissível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória – Discussão que deve ser deduzida em embargos à execução – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

rias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória – Discussão que deve ser deduzida em embargos à execução – Decisão mantida – Recurso não provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete