AREsp 3.335.417/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60054199 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 15:54:48 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: ddacb05b-eaa5-490c-aabb-58a7e24e156e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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