Apelação Cível 0800521-41.2024.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame II. Questão em discussão A apelante sustenta a existência de dano moral in re ipsa, uma vez que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, afetando sua renda. Pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 844.736/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2010; TJMS, Apelação Cível n. 0803910-49.2024.8.12.0002, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 18/09/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete