Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARTS. 85 (E PARÁGRAFOS, EXCETO § 2º), 508 E 783 DO CPC. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO SEM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DO CPC. ARTS. 85, § 2º, ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS E 282 E DISSÍDIO 211/STJ 284/STF. JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão de Tribunal estadual que, em cumprimento de sentença de ação revisional, determinou a apuração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico e rejeitou embargos de declaração. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 85 (e seus parágrafos), 508 e 783 do CPC; (ii) está configurado o dissídio jurisprudencial. 3. A ausência de enfrentamento expresso, pelo Tribunal estadual, das teses vinculadas aos arts. 85 (e parágrafos, exceto § 2º), 508 e 783 do CPC impede o conhecimento do especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). O prequestionamento ficto do do CPC exige a alegação de ofensa ao do art. 1.025 art. 1.022 CPC nas razões do especial, o que não ocorreu. 4. Deficiência na fundamentação quanto ao § 2º, do CPC atrai, art. 85, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 5. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso não supera os óbices de conhecimento pela alínea do III, a art. 105, da CF. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.