Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR, PESSOAL E DOMICILIAR. SUBSTITUTIVIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com pleito defensivo de concessão da ordem, de ofício, para reconhecer nulidade das buscas veicular, pessoal e domiciliar, desentranhar as provas delas derivadas e, como consequência, absolver ou desclassificar a conduta delitiva. 2. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundadas razões para as buscas, à luz da moldura fática: cumprimento de mandado de prisão, abordagem veicular com percepção de odor de maconha e apreensão de entorpecentes, afirmação do abordado sobre existência de mais drogas na residência e autorização para ingresso no imóvel. 3. A decisão agravada manteve a não cognoscibilidade do writ por substitutividade, afastou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem, de ofício, e consignou ser inviável, na via estreita, o revolvimento do conjunto fático-probatório que amparou a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e, não o sendo, se é possível a concessão da ordem, de ofício, diante de alegada flagrante ilegalidade; (ii) saber se houve fundadas razões e consentimento idôneo para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, à luz da moldura fática fixada; (iii) saber se é possível, na via do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para reconhecer nulidade por derivação e afastar a condenação; e (iv) saber se, subsidiariamente, a limitação da persecução aos elementos da abordagem veicular imporia readequação típica com eventual desclassificação. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não se presta como substituto do recurso legalmente cabível; o agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ausente flagrante ilegalidade que autorize concessão, de ofício. 6. A moldura fática consolidada nas instâncias ordinárias evidencia fundadas razões para as buscas e ingresso domiciliar, notadamente diante do cumprimento de mandado, da apreensão de drogas no veículo e do consentimento para ingresso na residência. 7. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui natureza permanente, admitindo ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões, sem prejuízo da validade do consentimento do morador. 8. A via do habeas corpus é imprópria para revolver o conjunto fático-probatório a fim de afastar a condenação ou reconhecer nulidade por derivação, devendo eventual pretensão demandar meio processual próprio. 9. Mantém-se a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, amparada em provas de autoria e materialidade debatidas nos autos, inexistindo ilegalidade manifesta prima facie. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 283, § 2º; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/2006, art. 28 Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 865.261/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.