RHC 213.797/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46627578 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/04/2025 09:13:43 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: db7f63ae-aa5c-4043-9365-4c361b2fba98 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46627578 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/04/2025 09:13:43 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2025. Código de Controle do Documento: db7f63ae-aa5c-4043-9365-4c361b2fba98

Citações

• art. 5º da CF
• art. 302 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 325754 · 11/09/2015
• STJ HC 313977 · 16/03/2015
• STJ HC 286854 · 01/10/2014
• STJ RHC 48002 · 04/08/2014
• STJ RHC 44677 · 24/06/2014
• STJ HC 291125 · 03/06/2014
• STJ RHC 42935 · 28/05/2014
• STJ HC 287055 · 23/05/2014
• STJ RHC 45009 · 17/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema