Apelação Cível 0096914-86.2015.8.06.0090

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA AURICELIA TORRES, objetivando sanar suposto vício de contradição em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação agitado por parte da ora embargante. 2. Questão em discussão: 2.1. Em seu arrazoado (ID 15546919), a parte embargante alega, em síntese, que o acordão restou contraditório pois teria direito ao recolhimento das verbas referentes ao recolhimento do FGTS de todo período laborado, o pagamento do saldo de salário devedor, bem como, seja acrescentado a condenação ao pagamento do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. 3.Razões de decidir: 3.1. Verifica-se que o acordão embargado enfrentou devidamente as alegações do recorrente acerca do suposto vício de contradição, pois restou demonstrado que sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Assim, após análise da documentação acostada aos autos, restou comprovado que a contratação da embargante se deu de forma reiterada durante o período compreendido entre 01/03/2010 a 01/01/2013, desvirtuando o instituto da contratação temporária. 3.2. Ademais, restou fundamento no acordão que a impossibilidade da aplicação simultânea dos temas 551 e 916 do STF, pois se uma tutela jurisdicional entrega direito próprio do trabalhador regido pela CLT e outra o equipara ao servidor público, essas soluções jurídicas jamais poderão ser aplicadas à mesma situação fática, pois são juridicamente incompatíveis. O eventual reconhecimento do direito à percepção de FGTS e, concomitantemente, verbas extraídas do serviço público possibilitaria uma acumulação indevida de direitos relativos a dois regimes jurídicos distintos, por parte do contratado. 3.3. Cumpre ressaltar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. 3.4. Desse modo, é possível visualizar que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos embargos de declaração. Na verdade, verifica-se que a presente insurgência está sendo delineada com o fim de rediscutir a matéria. 3.5. Dessarte, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Portanto, a hipótese faz incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da Súmula nº 18/TJCE. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "Devem ser rejeitados os embargos de declaração que têm por única finalidade o prequestionamento numérico de dispositivos legais e a rediscussão da matéria". Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIOSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete