Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ÍNDICE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DENEFRAN DE SOUSA PEREIRA contra a sentença da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA que, em Ação de Cobrança ajuizada contra o Município de São Mateus do Maranhão/MA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há apenas uma questão em discussão: definir se o servidor público municipal possui direito à recomposição salarial decorrente da incorreta conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, aplicável aos servidores do Poder Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (RE 561.836-RG) e do STJ determina que o direito à incorporação de reajustes decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV cessa com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, vedando a percepção ad aeternum dessas diferenças salariais. Não comprovada a existência de lei local que tenha reestruturado o cargo da parte autora, o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Maranhão assegura aos servidores municipais o direito à recomposição salarial devido ao erro na conversão para URV, cujo índice deverá ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.