Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO PRESTADO A POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE CONDUÇÃO E INTERNAÇÃO INDEVIDAS, TRATAMENTO MÉDICO NEGLIGENTE E VIOLAÇÃO DE SIGILO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA INICIAL DE ADVOGADO. DEMANDA AJUIZADA PESSOALMENTE PELO RECORRENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECORRENTE QUE NÃO INDICOU A PROVA ESPECÍFICA QUE PRETENDIA PRODUZIR, OS FATOS QUE POR ELA SERIAM DEMONSTRADOS OU SUA APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO INDICATIVO DE INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO OU DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. VAZAMENTO DE DADOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.