Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCABÍVEL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo Regimental de decisão que negou seguimento a habeas corpus por constatar inexistência de coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. 2. Ação manejada com intuito substitutivo do recurso cabível, cujo prazo transcorreu in albis. Pretensão rescisória incabível em sede de habeas corpus, por contrariar as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Por tais razões, a ordem é de ser denegada. A Procuradoria-Geral da República opina / pela denegação da ordem. E É o relatório. | Ip Decido. f O presente writ não merece seguimento. pa é / 2 STF 102002 = 3 197 Iupreme Tribunaeder HC 88.047-AgR / PB Como se nota, pretende-se, aqui, o reexame de provas, in casu, os requisitos para conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Tal pretensão é incabivel em habeas corpus. Em verdade, a ação constitucional ê manejada, na hipótese, meramente em razão da perda de prazo para interpor o recurso cabível, não tendo diretamente em mira qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. A argumentação aqui deduzida somente poderia ser devidamente analisada no recurso cabivel contra a decisão aqui impugnada. Nos estreitos limites em que a análise se faz possível, a decisão que negou seguimento ao agravo foi devidamente fundamentada, apontando todas as razões de direito para fazê-lo, inclusive as súmulas deste Tribunal aplicáveis à hipótese. Assim, não havendo ilegalidade passível de conhecimento nesta via, e por não ser possível apreciar o mérito do habeas sem uma análise das provas e documentos contidos nos autos de origem, nego seguimento ao writ, nos termos do que me permite o art. 21, Siº, do RISTF.” Requer o provimento do Agravo Regimental para que possa ser julgado o mérito do habeas corpus nº 88047, pelo Ei ; Tribunal Pleno. […]
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa