Apelação Cível 0800320-94.2021.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA. MÉRITO. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – POSSE ILEGÍTIMA – DETERMINAÇÃO DE DESPEJO EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO – INOVAÇÃO NA LIDE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – RENÚNCIA MANIFESTADA NO DISTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a intempestividade do recurso protocolado no prazo legal. Os embargos de terceiro possuem a finalidade de livrar o bem ou direito de posse de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. É ônus do embargante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu, deixando de comprovar a legitimidade da posse exercida sobre bem imóvel rural de propriedade dos embargados. Configura inovação na lide quando a parte traz argumentos novos, não mencionados na inicial dos embargos de terceiro. Havendo renúncia expressa da embargante/recorrente ao ressarcimento de eventuais benfeitorias no imóvel, ausente o alegado direito de retenção.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 679 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete