Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ITEM 2 DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, RELATIVAS À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PROTESTO DO TÍTULO, APLICAM-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208, ASSENTOU QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDE DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DO TÍTULO, RESSALVADA A DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DESSA ÚLTIMA MEDIDA POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SUPREMA CORTE ESCLARECEU QUE A TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, NOS EXATOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2 DA TESE CONSTITUEM CONDIÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E, POR ISSO, NÃO PODEM SER EXIGIDAS RETROATIVAMENTE EM RELAÇÃO À DEMANDA PROPOSTA QUANDO TAIS REQUISITOS AINDA NÃO INTEGRAVAM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.O ITEM 3 DO TEMA 1.184 PREVÊ, QUANTO ÀS EXECUÇÕES JÁ EM CURSO, A POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTAR AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, SEM IMPOR O CUMPRIMENTO DESSAS PROVIDÊNCIAS COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO. COMO A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1.184, OCORRIDO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, É INDEVIDA SUA EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO CONSTITUÍAM REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF RESTRINGEM-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR ABRANGIDAS PELA TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. 2. A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO NÃO CONSTITUEM REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184. 3. É INDEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM EXIGÍVEIS NA DATA DO AJUIZAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 37, 70, 103-B, § 4º, E 236, § 1º; CPC, ART. 927; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; STF, RE Nº 1.355.208 ED, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 12.04.2024 A 19.04.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2196810-74.2024.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1511945-29.2023.8.26.0510, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) (Procurador) - 1° andar
RECURSO PROVIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.