Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Operador de Máquinas, devido à exposição habitual e permanente a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor; (ii) a possibilidade de atribuir efeitos financeiros ao período anterior à elaboração da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores submetidos a condições insalubres, mediante constatação técnica das condições ambientais existentes. 2. A prova pericial concluiu que o autor atua na coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, exposto a agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR-15, sem neutralização eficaz por equipamentos de proteção individual. 3. A conclusão pericial encontra respaldo no conjunto probatório, sendo correta a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade a partir de setembro de 2023, data da redução indevida da vantagem. 4. A situação examinada não envolve a concessão originária do adicional, mas sim o controle jurisdicional da legalidade de ato administrativo que reduziu verba anteriormente percebida pelo servidor. 5. O laudo judicial possui natureza declaratória, constatando realidade fática preexistente, sem afronta ao entendimento firmado no PUIL n° 413/RS. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.