Apelação Cível 1016183-93.2024.8.26.0032

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – alegação de elaboração indevida dos contratos mediante a falsificação da assinatura da apelante – necessidade de realização de perícia – julgamento antecipado, sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa – sentença anulada para o fim de ser realizada a prova – observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC – por conta disso, o apelado deverá ser encarregado do custeio da prova e a não produção dela militará em seu desfavor – recurso provido, com observação.

Dispositivo

por conta disso, o apelado deverá ser encarregado do custeio da prova e a não produção dela militará em seu desfavor – recurso provido, com observação

Citações

• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete