Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou inexigível o valor cobrado para registro de individualização das unidades autônomas, determinando a repetição do valor de forma simples, deduzido o já restituído. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos de registro de individualização das unidades autônomas é da incorporadora ou do comprador. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao CRI, pois a questão é de direito e independe da providência requerida. 4. A individualização da matrícula é obrigação da incorporadora, sendo despesa intrínseca ao empreendimento, não se confundindo com despesas de escritura e registro da compra e venda, que são a cargo do comprador. Cláusula contratual que transfere esse ônus ao consumidor é abusiva e nula. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela individualização da matrícula é da incorporadora. 2. Cláusula que transfere esse ônus ao consumidor é abusiva e nula. Legislação Citada: Código Civil, art. 490; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei nº 4.591/64, art. 44; Lei nº 9.099/95, art. 46, 55. Jurisprudência Citada: Recurso Inominado Cível 1001409-47.2023.8.26.0435, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, 2ª Turma Recursal Cível, j. 05.12.2025; Recurso Inominado Cível 1001400-85.2023.8.26.0435, Rel. Marcelo Tsuno, 4ª Turma Recursal Cível, j. 20.11.2025; Recurso Inominado Cível 1001411-17.2023.8.26.0435, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 03.11.2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jayter Cortez Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.