Apelação Criminal 0055428-64.2020.8.06.0117

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII C/C ART. 14, II TODOS DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE NÃO CHEGOU A ANUNCIAR O ASSALTO OU EXIGIR BEM MÓVEL ALHEIO. GRAVE AMEAÇA NÃO RESTOU COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSIMAR CEREJO CORREIA JUNIOR CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE O CONDENOU POR TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CP), À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 7 (SETE) DIAS-MULTA. A DEFESA PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR QUE O ACUSADO INICIOU OS ATOS DE EXECUÇÃO DO DELITO DE ROUBO, NÃO O CONSUMANDO POR RAZÕES ALHEIAS À SUA VONTADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA MERECE REFORMA, POIS O DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PARA O APELANTE. ISSO PORQUE NÃO FORAM PRATICADOS ATOS EXECUTÓRIOS PELO REFERIDO ACUSADO, SENDO A CONDUTA RELACIONADA AO CRIME DE ROUBO ATÍPICA.4. A VÍTIMA E A TESTEMUNHA PRESENTES NO LOCAL AFIRMARAM QUE O APELANTE NÃO CHEGOU A EXIGIR A ENTREGA DE QUALQUER COISA ALHEIA MÓVEL OU ANUNCIOU ASSALTO, APENAS TENDO AFIRMADO QUE IRIA PAGAR PELA PASSAGEM E MEXIDO EM SUA SACOLA, OCASIÃO EM QUE O COBRADOR PRONTAMENTE O ABORDOU, VERIFICANDO QUE ESTE PORTAVA UMA FACA DE COZINHA (AUTO DE APREENSÃO EM FL. 06), INICIANDO-SE UMA LUTA CORPORAL.5. ALÉM DISSO, NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM BEM ALHEIO NA POSSE DO ACUSADO POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO APENAS AFIRMOU QUE REALIZOU A ABORDAGEM AO COLETIVO POR VERIFICAR QUE HAVIA SE INICIADO UMA CONFUSÃO NO VEÍCULO.6. ADEMAIS, EM QUE PESE A VÍTIMA TER AFIRMADO ACREDITAR QUE O ACUSADO APENAS NÃO FALOU NADA POIS SUA AÇÃO DE DEFESA FOI IMEDIATA, FORÇOSO RECONHECER QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE NENHUM ATO EXECUTÓRIO, NÃO TENDO SIDO EXERCIDA NENHUMA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DIRECIONADA AO OFENDIDO.7. ASSIM, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO NO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO, CONFIGURANDO CONDUTA ATÍPICA. 2) EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA OU À MATERIALIDADE DO CRIME, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II; 157, §2º, VII; CPP, ARTS. 155 E 386, III E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006581-49.2018.8.06.0166, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 01.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007225-47.2014.8.06.0096, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 29.01.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035369-59.2013.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 13.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0055428-64.2020.8.06.0117, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSIMAR CEREJO CORREIA JUNIOR E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, absolvendo o réu Josimar Cerejo Correia Júnior do crime previsto no art

Citações

• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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