Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015, e nos arts. 6º, caput e §§ 5º e 6º, e 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial e denego o mandado de segurança. Sem honorários sucumbenciais, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.