EDcl no AREsp 1.585.265

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão acerca da intempestividade do agravo em recurso especial, reconhecida tanto pelo acórdão que julgou os anteriores embargos de declaração, quanto pelo que julgou o agravo interno, em virtude da não comprovação de feriado local no ato da interposição daquele agravo, conforme determinado pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15. 2. Os embargantes, na verdade, pretendem forçar a revisão da intempestividade do agravo em recurso especial e a reforma do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação do óbice de admissibilidade exposto. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. 3. Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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