AREsp 2.533.647/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40463978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/03/2024 13:32:40 Código de Controle do Documento: 55471477-3a96-4375-b264-d48515764e3f

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1581658 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1341969 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1534079 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
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