Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança nos termos dos artigos 10 da e 212 do Lei n. 12.016/2009 RISTJ. Documento eletrônico VDA59283120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 20/08/2026 15:08:56 Publicação no DJEN/CNJ de 24/08/2026. Código de Controle do Documento: c7c88c69-3a7d-4b0f-96f0-6e1f3cc409ae Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA59283120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 20/08/2026 15:08:56 Publicação no DJEN/CNJ de 24/08/2026. Código de Controle do Documento: c7c88c69-3a7d-4b0f-96f0-6e1f3cc409ae
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.