Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA.. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÓBITO DO PARTICIPANTE. SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE EX CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO REGIME GERAL. DE PREVIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA NÃO IMPEDE O DIREITO DE PERCEBER A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.