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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROFISSIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA "NOVA ESCOLA". EXERCÍCIO DE 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLANILHA E INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO. ARTS. 524 E 534 DO CPC. EVENTUAL DEFICIÊNCIA SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. EC Nº 113/2021. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEFLAGRADO POR PROFISSIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, REFERENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO PROGRAMA "NOVA ESCOLA", RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2002.A EXEQUENTE AFIRMA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II E POSTULA O RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS, INSTRUINDO A PRETENSÃO, CONFORME INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS, COM DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL, ELEMENTOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E MEMÓRIA DE CÁLCULO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. I, DO CPC, AO ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO TERIA APRESENTADO PLANILHA, NÃO TERIA ESPECIFICADO OS VALORES MENSAIS DEVIDOS E NÃO TERIA OBSERVADO A FORMA PRÓPRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO, SUSTENTANDO A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPATÍVEL COM O TÍTULO COLETIVO, A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, A AUTONOMIA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A OBSERVÂNCIA, QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DA DISCIPLINA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE DA EC Nº 113/2021.REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE O CRÉDITO DECORRENTE DA SENTENÇA COLETIVA PODE SER INDIVIDUALIZADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA; (II) AFERIR SE EVENTUAL DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (III) ANALISAR SE O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO COLETIVO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AUTONOMAMENTE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO PELO SINDICATO; (IV) APURAR OS PARÂMETROS GERAIS APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO, OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO COLETIVO E A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, E (V) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PRÉVIA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO EM CIFRA ÚNICA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER OBTIDO POR OPERAÇÕES ARITMÉTICAS E VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. O ART. 509, § 2º, DO CPC AUTORIZA O CREDOR A PROMOVER DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO.A SENTENÇA COLETIVA FORNECE PARÂMETROS JURÍDICOS E TEMPORAIS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, TENDO RECONHECIDO A OBRIGAÇÃO ESTATAL RELACIONADA À AVALIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. A CONDIÇÃO FUNCIONAL DA BENEFICIÁRIA, A UNIDADE ESCOLAR, O PERÍODO ABRANGIDO E OS DEMAIS ELEMENTOS INDIVIDUAIS SÃO SUSCETÍVEIS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E CONFERÊNCIA NA FASE EXECUTIVA.AS NORMAS VEICULADAS PELOS ARTS. 524 E 534 DO CPC EXIGEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. EVENTUAL IMPERFEIÇÃO, INSUFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA MEMÓRIA APRESENTADA, TODAVIA, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA SUA CORREÇÃO OU ESCLARECIMENTO, OU, SE NECESSÁRIO, DETERMINADA A CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO AO ENTE PÚBLICO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ RECONHECE QUE, QUANDO O MONTANTE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, É DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE A DECISÃO EXEQUENDA TENHA FEITO REFERÊNCIA À LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO ESTEJAM DEFINIDOS NO TÍTULO.A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO LEGITIMADO COLETIVO, PODENDO O TITULAR DO DIREITO RECONHECIDO NA DEMANDA COLETIVA PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO, SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.A HIPÓTESE NÃO SE EQUIPARA AOS CASOS DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE EXPRESSAMENTE EXIJA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU PRODUÇÃO DE PROVA DE FATOS NOVOS, SUBMETIDOS À CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA Nº 1.169 DO STJ.NO CASO, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PODEM SER VERIFICADOS DOCUMENTALMENTE E MEDIANTE CÁLCULO, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS À PONTUAÇÃO, AO VALOR MENSAL OU AOS ÍNDICES CONSTITUEM MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO E CONFERÊNCIA, E NÃO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO.OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR O TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO COLETIVO, A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SENDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESTINADA APENAS À CONCRETIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA.QUANTO AO PERÍODO ALCANÇADO PELA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS NO MESMO INTERVALO.A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESENTES OS ELEMENTOS INDICADOS NOS AUTOS E INEXISTINDO DECISÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DEFERE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 98, 485, INC. I, 509, § 2º, 524 E 534. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMAS NOS 685 E 1.169; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005372-56.2022.8.19.0000, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 10/11/2022, PUBLICAÇÃO EM 17/11/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0411299-76.2015.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 01/09/2025, PUBLICAÇÃO EM 03/09/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069547-54.2025.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 16/09/2025, PUBLICAÇÃO EM 19/09/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071984-68.2025.8.19.0000, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 14/04/2026, PUBLICAÇÃO EM 22/04/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024900-71.2025.8.19.0000, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 22/05/2025, PUBLICAÇÃO EM 28/05/2025; TJRJ, IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, com análise da memória de cálculo apresentada, intimação do Estado do Rio de Janeiro para manifestação específica e adoção, se necessária, das providências previstas nos arts. 524 e 534 do CPC. Determina-se, ainda, que a apuração observe os parâmetros do título coletivo, inclusive o período devido, os critérios da gratificação e os consectários fixados na ação coletiva, aplicando-se a legislação superveniente pertinente, inclusive a EC nº 113/2021, sem cumulação indevida de índices.Por fim, defere-se o benefício da gratuidade de justiça à Apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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