Rcl 45.459/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1.0000.20.459246-3/000.

Citações

• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 42573 · 16/12/2020
• STF ADI 6343 · 17/11/2020
• STF ADI 6341 · 13/11/2020
• STF ADI 5939 · 06/08/2020
• STF ADI 5996 · 30/04/2020
• STF ADI 5792 · 04/11/2019
• STF ADI 5833 · 09/09/2019
• STF ADI 5312 · 11/02/2019
• STF ADI 901 · 04/02/1994

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