Apelação Cível 0800498-72.2022.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS) – AUSÊNCIA DE NEXO COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A vítima tem direito ao ressarcimento de despesas de assistência médica e suplementar desembolsadas em razão do acidente de trânsito, por meio de indenização do seguro DPVAT, desde que comprove que tais despesas têm relação com o sinistro, ou seja, é necessário que reste demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre os recibos apresentados com o acidente automobilístico que gerou a presente cobrança securitária. Não logrando demonstrar esse nexo de causalidade o pedido de ressarcimento é de ser desacolhido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete