Apelação Criminal 0204067-47.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. DESRESPEITO AO MODO DE RECONHECIMENTO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE OUTROS MEIOS DE PROVA LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. DOSIMETRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO LUCAS SOUSA DE MELO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 264/278, EMANADA DO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), RESULTANDO NAS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO REGRAMENTO DE RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRANSBORDA DOS AUTOS O SEGUINTE: A VÍTIMA, EM JUÍZO, DISSE QUE O ACUSADO FOI UM DOS QUE A RENDEU, CONTANDO COM O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DA PRESENÇA DE COMPARSA NÃO CAPTURADO. EM JUÍZO, ELA RATIFICOU O RECONHECIMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. OS AGENTES PÚBLICOS DISSERAM QUE, AO DILIGENCIAREM NO SENTIDO DE DETER OS ENVOLVIDOS, LOGRARAM ÊXITO EM CAPTURAR O ACUSADO, QUE, NO MOMENTO, ESTAVA NA POSSE DE OBJETO PERTENCENTE À VÍTIMA E DO SIMULACRO UTILIZADO PARA O CRIME. NA FASE EXTRAJUDICIAL, O ENTÃO AUTUADO ADMITIU A PRÁTICA DELITUOSA;4. AFIRME-SE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE OS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS RESTARAM CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. ADEMAIS, ENFATIZE-SE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS RELATOS PROVIDOS POR PESSOAS ATINGIDAS POR CRIMES PATRIMONIAIS, VISTO QUE ELES SÃO GERALMENTE COMETIDOS DE FORMA CLANDESTINA E OBSCURA. DEVE-SE DAR ESPECIAL CONSIDERAÇÃO AOS RELATOS PROVIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, VISTO QUE REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. FICAM PATENTES A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, COM AMPARO NA TEORIA DA AMOTIO;5. MESMO QUE SE VEICULE A IDEIA DE DESRESPEITO AO RECONHECIMENTO, COM BASE NO ART. 226 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, É PRECISO VER QUE A CONDENAÇÃO SE LASTREOU EM OUTROS ELEMENTOS LEGÍTIMOS DE PROVA, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -, NO ENCONTRO, EM PODER DO ENTÃO AUTUADO, DO PERTENCE LEVADO E DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E, POR FIM, NO RECONHECIMENTO FRISADO PELO OFENDIDO. AS QUESTÕES DA TORTURA E DO “FLAGRANTE FORJADO”, POR FORÇA DO ART. 156 DO CPP, SÃO DE INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA. NÃO HÁ ELEMENTO QUE SUSTENTE E INDIQUE A EXISTÊNCIA DE SEVÍCIAS FÍSICAS, BEM COMO NÃO INEXISTE EXPLICAÇÃO SOBRE SUPOSTO CONLUIO ENTRE O OFENDIDO E OS AGENTES PÚBLICOS. O ART. 156 DO CPP APREGOA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE A QUEM FIZER A ALEGAÇÃO. ASSIM SENDO, A INDICAÇÃO DE TORTURA E VIOLÊNCIA POLICIAL, PARA SER ACOLHIDA E GERAR EFEITOS, PRECISA SER EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, O QUE ORA NÃO SE EXPERIMENTA. EM SITUAÇÕES ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DAS PALAVRAS EMITIDAS PELOS SERVIDORES: PRESUME-SE QUE O QUE FOI NARRADO ESTÁ REVESTIDO, DESTARTE, DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, CABENDO À DEFESA INDICAR SUPOSTA IMPRESTABILIDADE (O QUE NÃO ACONTECE NO CASO EM LIÇA). HAVENDO, COMO ORA SE EXPERIMENTA, SUPORTE PROBATÓRIO - SUPORTE ESTE QUE ENCONTRA ACOLHIDA JURISPRUDÊNCIA -, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA DE RIGOR E6. REGISTRE-SE A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA DAR PROPORCIONALIDADE, EQUANIMIDADE E RAZOABILIDADE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA, SÃO APLICÁVEIS AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, CRIA-SE AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO RACIONAL DAS PENAS A SEREM APLICADAS. INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, O QUE INVIABILIZA, A PARTIR DO ART. 617 DA LEI ADJETIVA PENAL, A REFORMA PREJUDICIAL. OS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS SE PAUTARAM NA PROVA JUDICIALIZADA E NOS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS ATINENTES AO TEMA, DE MODO QUE REVELAM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE NECESSÁRIA. ASSIM, NÃO HÁ REPROCHES A SEREM FEITOS..IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS.TESE DE JULGAMENTO:1. POSSÍVEL SE VALER DE ELEMENTOS DA FASE INVESTIGATIVA QUANDO ESTES POSSUÍREM CORROBORAÇÃO COM A PROVA JUDICIALIZADA;2. A AUSÊNCIA DO FORMALISMO NO RECONHECIMENTO, CONFORME O ART. 226 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO ESTA SE BASEAR NOUTROS ELEMENTOS LEGÍTIMOS DE PROVAS E3. AS QUESTÕES DA TORTURA E DO “FLAGRANTE FORJADO”, POR FORÇA DO ART. 156 DO CPP, SÃO DE INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2462905 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0326850-1 RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO (1184) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 06/02/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 15/02/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0101227-27.2019.8.06.0001 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2020;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCESSO N°. PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.23.159160-3/0010006550-34.2023.8.13.0271 (1) RELATOR(A): DES.(A) ANACLETO RODRIGUES DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 27/10/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.24.522309-4/001, RELATOR(A): DES.(A) FORTUNA GRION , 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 17/12/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 19/12/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0145.20.351298-6/001, RELATOR(A): DES.(A) ANACLETO RODRIGUES, 8ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 23/06/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 28/06/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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