Apelação Criminal 0050509-30.2021.8.06.0171

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA OBJETIVA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 121, §1º E §2º, IV, DO CP, À PENA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 2. A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CP E A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CP. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. 3. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO REVELOU QUE A VÍTIMA DERRUBOU O RÉU DA MOTOCICLETA E, QUANDO SE ENCONTRAVA DE COSTAS, FOI ATINGIDA NO PESCOÇO PELO ACUSADO MEDIANTE GOLPE COM ARMA BRANCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO AFASTAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO; E (II) SABER SE A PENA APLICADA COMPORTA REDIMENSIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA E FOI ATINGIDA QUANDO SE ENCONTRAVA DE COSTAS PARA O ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO E AFASTA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. 6. É ADMISSÍVEL A COEXISTÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CP, DE NATUREZA SUBJETIVA, COM A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CP, DE NATUREZA OBJETIVA, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 7. A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, IV, DO CP ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, POIS A VÍTIMA FOI GOLPEADA PELAS COSTAS, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO EFICAZ. 8. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO EXTRAPOLA ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. 9. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. 10. NA SEGUNDA FASE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTENDO-SE A PENA INALTERADA. 11. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CP, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. 12. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, “B”, DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É COMPATÍVEL O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 121, §1º, DO CP COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PREVISTA NO ART. 121, §2º, IV, DO CP. 2. NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE AFASTA A LEGÍTIMA DEFESA QUANDO DEMONSTRADA A DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO DO ACUSADO. 3. DEVE SER AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NÃO EXTRAPOLA ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP

Inteiro teor

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