Apelação Cível 0200623-51.2024.8.06.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.A NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO, DE FORMA ACERTADA OU NÃO, EXPÔS OS FUNDAMENTOS DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA.2.TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS, PROPOSTA POR IDOSO QUE ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA POR CONTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO, A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3.NO CASO CONCRETO, O JUIZ PROCESSANTE DETECTOU A PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE DEZ DEMANDAS ENTRE OS MESMOS LITIGANTES, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, SENDO CADA UMA COM CONTRATO ESPECÍFICO, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.4.REPUTA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, CONSIDERANDO QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO (ART. 327 DO CPC). VERIFICADA, DE PLANO, A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPERA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO. RESSALVA AO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, COM OUTRO DIRECIONAMENTO.5.O ABUSO NO PODER DE DEMANDAR RETRATADO NO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES É CONDUTA PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ITEM 6 DO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 327 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete