Agravo de Instrumento 0809427-03.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a procedência do pedido da ação possessória, os autores devem provar sua qualidade de possuidores do bem, assim como a turbação ou esbulho sofridos, conforme rege o art. 561, II, do CPC, circunstâncias estas que não restaram demonstradas na hipótese. II - Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar possessória, máxime quando há necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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