Embargos de Declaração Cível 0802894-15.2024.8.12.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo diante da ausência das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, por ser imprestável para rediscutir a matéria já decidida. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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