Recurso Inominado Cível 8000519-05.2019.8.05.0276

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CENTRAL COM VÍNCULO COMPROVADO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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