Apelação Criminal 0279315-48.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATENTADO CONTRA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 6.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, ÀS FLS. 223/229, QUE ABSOLVEU OS RÉUS ENRIQUE GABRIEL ANDRADE DO NASCIMENTO E PAULO JACION LEANDRO DE SOUSA DAS IMPUTAÇÕES DE FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, CONDENANDO-OS APENAS PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O PARQUET SUSTENTA QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, REQUERENDO A CONDENAÇÃO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU COM PROCESSO SUSPENSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO A CORRÉU CUJO PROCESSO ESTAVA SUSPENSO, À LUZ DO ART. 580 DO CPP; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O ART. 580 DO CPP, QUANDO A ABSOLVIÇÃO SE FUNDAMENTA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMUNS AOS CORRÉUS, IMPONDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FAVORÁVEL, AINDA QUE O PROCESSO DE UM DELES ESTEJA SUSPENSO.4. RECONHECE-SE QUE A IDENTIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE OS ACUSADOS AUTORIZA A EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO HÁ DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE SUAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS.5. CONCLUI-SE QUE A PROVA DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FIOS DE COBRE APREENDIDOS PERTENCIAM À EMPRESA SUPOSTAMENTE LESADA.6. VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO FORAM FLAGRADOS NA PRÁTICA DO CRIME E INEXISTEM ELEMENTOS CORROBORATIVOS INDEPENDENTES.7. AFIRMA-SE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE À ACUSAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS FRÁGEIS.8. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS.9. AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 265 DO CP, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA OU DE EFETIVA INTERFERÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS QUANDO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMUNS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPEDE A CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO QUANDO SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS IMPUTADOS.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 386, VII, E 580; CP, ARTS. 155, § 4.º, II E IV, 265 E 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0200539-16.2023.8.06.0298, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 29.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0150948-45.2019.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 31.05.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 155 do CP
• art. 265 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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