Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PENDÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. TESE DIVERSA DA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. CONTRADIÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 22 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO da parte demandada e para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.