AREsp 3.325.730/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60016036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 14/09/2026 20:18:02 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: f3e1e582-0108-4d4b-af7c-77cb09b1562d

Citações

• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.262 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2171225 · 14/08/2023
• STJ REsp 2033737 · 16/02/2023
• STJ AREsp 1815228 · 17/08/2021
• STJ AREsp 1700429 · 29/04/2021
• STJ REsp 1820624 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1318218 · 07/03/2019
• STJ REsp 1335172 · 27/11/2018
• STJ AREsp 1320424 · 05/11/2018
• STJ REsp 1374090 · 23/05/2018
• STJ REsp 1690156 · 11/10/2017
• STJ AREsp 717203 · 15/08/2016
• STJ AREsp 931169 · 16/06/2016
• STJ REsp 1015938 · 19/02/2014

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• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema