Agravo de Instrumento 1414265-41.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OFERTA DE CARTA FIANÇA PARA GARANTIA DO QUANTUM EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA, QUE É A MODALIDADE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA GARANTIA – INSTITUIÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUE NÃO PERMITE A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA VULTOSA – MATÉRIA NÃO FOI SEQUER ANALISADA MA ORIGEM – PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 520 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete