RMS 17.976/SP

Ementa

A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS SOB O IMPERIO DA LEI INCONSTITUCIONAL. CONTUDO, A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SÓ PODE SER DECLARADA POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO IMPROPRIO O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 430. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Luiz Anto-nio Martins). Recãa. Fazenda do Estado (Adv, Jorge Lvite Ribeiro). p p , . . . Decisão: Negou-se provimento. Unânime. — 32%, em 13-9-.68, — “32 , s Nisa Ea) “a « + . resiúencia do Sr, Minic,vo vonçalvos de Oliveira, Por “ . - - =| sentes à Sassão os Srs. Himstros licomes lima, Sloy du sm cha, Amaral Santos, Thompson Niores e o dr. Oscar Corro. , Pina, Procurador-Goral da Republica, substituto. 3 !Qusaral ' rd Po Jose fmaral, Socretário. Mara

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Citada por 99 decisões

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