Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributação fixa. Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Sociedade limitada unipessoal constituída por médica que presta serviços de forma pessoal e direta. Elementos de empresa ausentes. Irrelevância do tipo societário para fins de enquadramento no regime fixo. Precedente da Primeira Seção do STJ (EAREsp nº 31.084/MS). Lei municipal que restringe o benefício às sociedades simples de responsabilidade ilimitada não prevalece sobre a lei federal. Requisitos da pessoalidade, da responsabilidade profissional direta e da ausência de caráter empresarial preenchidos. Direito ao ISS fixo reconhecido. Repetição do indébito devida. Correção monetária pela taxa SELIC (Tema 1.419/STF) até 9/9/2025; a partir de 10/9/2025, critérios das normas infraconstitucionais, nos termos da EC nº 136/2025 e dos Temas nº 810 e 905. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.