Apelação Cível 0817769-82.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE BURACO NA VIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC) – PROVAS INSUFICIENTES E INAPTAS A DEMONSTRAR A CAUSA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

AS INSUFICIENTES E INAPTAS A DEMONSTRAR A CAUSA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 43 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete