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TJBA · Acórdão
0538918-37.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Domingos Ferreira Araujo Filho Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137-A) Advogado: Ubiramar Capina Barbosa (OAB:BA30890-A) Advogado: Diogo De Almeida Santos (OAB:BA71304-A) Terceiro Interessado: Fábio José Conceição De Jesus Terceiro Interessado: Valdomiro Rosa Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0538918-37.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: DOMINGOS FERREIRA ARAUJO FILHO Advogado(s): RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS, UBIRAMAR CAPINA BARBOSA, DIOGO DE ALMEIDA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise da matéria atinente à gratuidade da justiça. Conclusão: Redução da pena definitiva para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, associada ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0538918-37.2019.8.05.0001 da Comarca de SALVADOR/BA, sendo Apelante DOMINGOS FERREIRA ARAÚJO, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, em CONHECER PARCIALMENTE o Recurso de Apelação interposto e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado
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