Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVADOS. ARTIGO 373,I, CPC/15. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. VERIFICADO. ARTIGO 186 DO CC. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O caso gira em torno de descontos a título de cobrança de tarifas de cartão de crédito na conta do autor/apelado. 2. Descontos indevidos de cobranças de tarifas de cartão de crédito sem que o correntista tenha solicitado o cartão ou ao menos ciência de sua disponibilização geram danos morais que devem ser indenizados de forma razoável e proporcional. 3.A situação comporta danos morais, cujo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela proporcional e razoável. 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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