Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POR IMPEDIMENTO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, VIDA e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 – Direito à Recusa Justificada – Configura-se abuso de poder administrativo a exigência de vacinação compulsória contra COVID-19, desconsiderando a apresentação de contraindicação médica devidamente fundamentada. 2 – Jurisprudência e Parâmetros – De acordo com o julgamento das ADI 6586 e 6587, a imposição de medidas restritivas relacionadas à vacinação deve atender aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e dignidade humana, e respeitar as contraindicações médicas apresentadas. 3 – Conclusão – Concedida a segurança para que sejam respeitados os direitos da impetrante à integridade física e saúde, sem imposição de vacinação compulsória e com o deferimento da licença médica por homologação.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.