ARE 1.111.300/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 638115 · 10/08/2017
• STF AI 456203 · 04/04/2017
• STF RE 975030 · 28/11/2016
• STF MS 27660 · 30/05/2016
• STF RE 606358 · 07/04/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 602697 · 23/02/2011
• STF AI 490551 · 03/09/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema