Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Abono de permanência – Art. 40, § 19, da CF e art. 126, § 19, da CE – Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia – PUIL 33 – Tema 424 do STJ – Consectários legais – Atrasados atualizados pelo IPCA-E, desde quando deixaram de ser pagos até 08/12/2021, observadas a EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, e, para o período posterior, a EC nº 136/2025 – Sentença de parcial procedência reformada – Recurso provido para julgar procedente a ação.
09/12/2021 até 09/09/2025, e, para o período posterior, a EC nº 136/2025 – Sentença de parcial procedência reformada – Recurso provido para julgar procedente a ação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.