STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 424 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 25/06/2010
Julgamento: 25/08/2010
Acórdão publicado: 06/09/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Tese firmada

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 424 do STJ

27 decisões do STJ citam o Tema 424 do STJ, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 424 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 424 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual. Abono permanência. Pretensão de inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade. Verba que ostenta natureza remuneratória, conforme Tema 424 do STJ e PUIL n.º 0000132-75.2023.8.26.9015…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0012826-90.2010.4.01.3800AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 424/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. MARCO DE 6/9/2010 AFASTADO. ERESP 1.548.456/BA. ERESP 1.596.978/RJ. RESP 2.252.802/DF. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 424/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. MARCO DE 6/9/2010 AFASTADO. ERESP 1.548.456/BA. ERESP 1.596.978/RJ. RESP 2.252.802/DF. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. TEMA 424/STJ. PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 23/09/2026constitucional
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
RECURSO INOMINADO - UNESP - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (terço constitucional) - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos benefícios…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ABONO PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, férias (indenizadas), terço constitucional de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia e horas-extras indenizadas - Abono permanência é verba…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSTITUTO ADOLFO LUTZ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424 DO STJ. PUIL Nº…
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STJAREsp 3.122.180/DFMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 1.039 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA REPETITIVO 424. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE LIMITOU O PAGAMENTO A 60 DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ART. 40…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias - Alegação de ausência de interesse de agir em relação ao 13º salário – Inocorrência - TEMA 424 do STJ - Abono de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO SUPRIMIDA PELO ESTATUTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora pública estadual – Abono de permanência – Art. 40, § 19, da CF e art. 126, § 19, da CE – Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia – PUIL 33 – Tema 424 do STJ –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora pública estadual aposentada – Abono de permanência – Art. 40, § 19, da CF e art. 126, § 19, da CE – Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias – PUIL 33 – Tema 424 do STJ – Consectários legais…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do adicional de férias (terço constitucional) e da licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora pública estadual – Abono de permanência – Art. 40, § 19, da CF e art. 126, § 19, da CE – Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, acrescidas de seu terço constitucional, e licença-prêmio convertida em…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
Recurso inominado – Servidora pública estadual – Auxiliar de enfermagem – Reconhecimento de tempo especial e conversão em tempo comum relativamente ao período anterior à EC nº 103/2019 – Tema 942 do STF – Possibilidade – Direito ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para…
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